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Despacho n.º 9977/2021, de 14 de outubro

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Diretiva n.º 15/2021, de 28 de setembro

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Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto

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Diretiva n.º 12/2021, de 29 de junho

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Diretiva n.º 11/2021, de 21 de junho

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Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio

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Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio

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Diretiva n.º 8/2021, de 30 de abril

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Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril

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Decreto Regulamentar n.º 4/2021/A, de 26 de abril

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Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20 de abril

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Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril

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