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Legislação

Em Portugal, o Autoconsumo é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sendo a entidade licenciadora destes projetos, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Os preços e taxas de eletricidade e gás natural são regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

CATEGORIAS DE LEGISLAÇÃO

Legislação Geral

Eletricidade

Gás Natural

Autoconsumo

Legislação geral

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.

Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás.

Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril.

Aprova o regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

Estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia e a inclusão, na fatura energética, informação sobre o OLMC, nomeadamente o portal Poupa Energia.

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador, de eletricidade e gás natural.

Eletricidade

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026.

Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025. 

Retificada através da Declaração de Retificação n.º 94/2026/2, publicada em 5 de fevereiro de 2026.

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.

Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

Aprova o aumento de consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Revoga a Diretiva n.º 10/2024 e procede à fixação excecional dos novos valores a praticar nas tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços, estabelecidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para o período entre junho e dezembro de 2024.

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024.

Altera o modelo de financiamento da tarifa social 

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n.os 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio.

Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.

Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Gás Natural

Apresenta a proposta de tarifas e preços de gás natural a vigorar de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano de gás 2026-2027.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano 2025-2026.

Vigora no período de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano 2024-2025.

Vigora no período de 01 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 13 de julho, Diretiva (UE) 2023/1791, revoga a Diretiva 2009/73/CE, (reformulação) no que diz respeito a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio.

Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril.

Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.

Autoconsumo

O Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11 de maio, estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio, determina a elaboração e aprovação, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O Despacho n.º 4411-A/2026, publicado em diário da república em 2 de abril, Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.

O Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro, determina a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).

O Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de abril, altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

A alteração incidiu no artigo 289.º, na alínea b) do ponto 1 e no ponto 3.

Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público.

Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis, com impacto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Aprova o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio.

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).

Retifica o Decreto-Lei n.º 30 -A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional e incorpora as disposições relativas ao autoconsumo renovável.

Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.

Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento
n.º 266/2020, de 20 de março.