Energia

Legislação

consulte a legislação aplicável ao setor

Categorias de Legislação

Eletricidade Gás Natural OLMC Tarifa Social
Eletricidade
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro

Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017

Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

Regulamento n.º 551/2014, de 15 de dezembro

Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Gás Natural
Regulamento n.º 415/2016, de 29 de abril

Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.

OLMC
Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás natural.

Tarifa Social
Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril

O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2017, deve corresponder a um valor que permita um desconto de 31,2 % sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais de gás natural, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, não devendo a sua aplicação ser considerada para efeitos de outros apoios atualmente em vigor.

Despacho n.º 11946-A/2016, de 6 de outubro

O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, deve corresponder a um valor que permita um desconto de 33,8 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis.