As Energias Renováveis são uma fonte de energia inesgotável, mas que varia de acordo com as condições atmosféricas e com a fonte de energia utilizada: solar, eólica, hídrica e geotérmica.

Sendo Portugal um país com condições ideais para a implementação deste tipo de energias, várias foram as políticas energéticas que incentivaram a implementação de energias renováveis nas habitações, aumentando a sua disseminação de uma forma significativa, tanto no sector empresarial como no sector residencial.

Visando um maior conhecimento do seu perfil de consumo pelos consumidores em baixa tensão, a otimização dos recursos endógenos e a criação de benefícios técnicos para a rede elétrica de serviço público (RESP), assim como  a implementação de uma política energética mais equilibrada e direcionada para a resolução dos problemas das empresas, das famílias e do País, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, define os requisitos legais para a a implementação de sistemas de autoconsumo de energia elétrica.

O que é o UPAC?

Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC), é o nome atribuído à unidade que produz  energia elétrica para autoconsumo, podendo esta unidade estar ou não ligada à RESP, sendo essa escolha realizada pelo produtor.

Num sistema fotovoltaico a UPAC é constituída por:

1. Módulos fotovoltaico;
2. Inversores;
3. Equipamentos de proteção;
4. Contador de energia elétrica;
5. No caso das UPAC que vendam energia à rede, têm que instalar um contador de venda de excedente ou substituir o contador de consumo por um contador bidireccional (se essa ainda não for);
6. Baterias (facultativo).

Quais os custos de instalação de uma Unidade de Produção (UP)?

De acordo com a Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro as taxas são:

1. Devidas após a verificação da conformidade do pedido ou da comunicação prévia a que respeitam;
2. Pagas pelo sujeito passivo no prazo de 10 dias após a receção da respetiva notificação de cobrança, por via eletrónica através do Porta;
3. Atualizadas, anualmente, com base na evolução do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação e mediante aviso da Direção Geral de Energia e Geologia com publicação no sítio da internet desta entidade.

Taxas em vigor (Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro)

A quem se pode vender a energia elétrica excedente e a que preço?

A energia elétrica que não seja consumida pelo produtor, desde que a instalação se encontre ligada à RESP, poderá ser vendida ao CUR ou um comercializador do mercado livre, e o seu valor é calculado tendo em consideração a indexação do preço de energia elétrica no mercado diário (OMIE).

Como é efetuado o processo de licenciamento?

Para a instalação de uma UPAC, o produtor terá de:

1. Consultar o mercado, de forma a encontrar a proposta financeiramente mais vantajosa, para a sua instalação;
2. Efetuar o registo junto da DGEG;
3. O autoconsumo, individual ou coletivo, está sujeito aos procedimentos de controlo prévio
   previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;
4. UPAC são sujeitas a fiscalização para verificar a sua conformidade com o disposto no DL n.º 15/2022, de 14 de janeiro e no Regulamento Técnico e de Qualidade. A competência para fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no DL n.º 15/2022, de 14 de janeiro), em matéria de exercício da atividade, pertence a uma entidade inspetora das instalações elétricas (EIIEL);
5. Após a realização da inspeção, é  elaborado um relatório que, no caso de ser positivo, implica a emissão do certificado de exploração definitivo e a autorizada a ligação da UPAC à instalação elétrica de utilização.