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Diretiva n.º 14/2022, de 27 de junho

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Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio

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Despacho n.º 5126-B/2022, de 29 de abril

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Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 26 de abril

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Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril

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Diretiva n.º 9/2022, de 11 de abril

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Diretiva n.º 8/2022, de 11 de abril

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Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

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Diretiva n.º 3/2022, de 7 de janeiro

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Diretiva n.º 2/2022, de 7 de janeiro

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Diretiva (extrato) n.º 1/2022, de 7 de janeiro

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