As situações impeditivas são definidas pela ERSE:

• Identificação insuficiente ou inválida da instalação;
• Sobreposição de pedidos de mudança de comercializador;
• Potência indicada não normalizada ou superior à potência requisitada ou licenciada;
• Dados do cliente não coincidentes com os registados;
• Existência de processos de fraude;
• Valores em dívida ao Comercializador de Último Recurso, que não tenham sido contestados junto de tribunais ou de entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.

Os clientes podem igualmente ver-se impedidos de contratar o fornecimento com um comercializador se em regime de mercado existirem valores em dívida ao comercializador de último recurso (CUR), que não tenham sido contestados junto de tribunais ou de entidades com competência para a resolução de conflitos judiciais.