Legislação

Em Portugal, o Autoconsumo é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sendo a entidade licenciadora destes projetos, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Os preços e taxas de eletricidade e gás natural são regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

CATEGORIAS DE LEGISLAÇÃO

Legislação Geral

Eletricidade

Gás Natural

Autoconsumo

Legislação geral

Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Despacho n.º 5126-B/2022, de 29 de abril

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril

Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20 de abril

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.

Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril

Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás.

Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro

Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril.

Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março

Aprova o regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro

Estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia e a inclusão, na fatura energética, informação sobre o OLMC, nomeadamente o portal Poupa Energia.

Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador, de eletricidade e gás natural.

Eletricidade

Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.

Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro

Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.

Despacho n.º 12371/2024, de 18 de outubro

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto

Aprova o aumento de consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Diretiva n.º 17/2024, de 24 de junho

Revoga a Diretiva n.º 10/2024 e procede à fixação excecional dos novos valores a praticar nas tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços, estabelecidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para o período entre junho e dezembro de 2024.

Diretiva n.º 10/2024, de 7 de fevereiro

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024.

Decreto-Lei n.º 104/2023 , de 17 de novembro

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Despacho n.º 10557/2023 , de 16 de outubro

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

Despacho n.º 9977/2021, de 14 de outubro

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto

Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n.os 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio.

Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto

Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.

Regulamento n.º 551/2014, de 15 de dezembro

Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Gás Natural

Diretiva n.º 18/2024, de 16 de julho

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano 2024-2025.

Vigora no período de 01 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

Diretiva (UE) 2024/1788, de 13de julho

Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 13 de julho, Diretiva (UE) 2023/1791, revoga a Diretiva 2009/73/CE, (reformulação) no que diz respeito a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio.

Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril

Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril.

Regulamento n.º 415/2016, de 29 de abril

Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.

Autoconsumo

Diretiva n.º3/2025, de 6 de fevereiro

Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.

Despacho n.º 1393/2025, de 30 de janeiro

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público.

Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Portaria n.º 367/2024/1, de 31 de dezembro

Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis, com impacto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Decreto-Lei n.º 1177/2024, de 31 de janeiro

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho

Aprova o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio.

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de março

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio

Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).

Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 18 de abril

Retifica o Decreto-Lei n.º 30 -A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional e incorpora as disposições relativas ao autoconsumo renovável.

Diretiva (extrato) n.º 1/2022, de 7 de janeiro

Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.

Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio

Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento
n.º 266/2020, de 20 de março.