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Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio

Legislação

Diretiva n.º 8/2021, de 30 de abril

Legislação

Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril

Legislação

Decreto Regulamentar n.º 4/2021/A, de 26 de abril

Legislação

Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20 de abril

Legislação

Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril

Legislação

Despacho n.º 3163/2021, de 24 de março

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

Despacho n.º 2535/2021, de 5 de março

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

Portaria n.º 45-B/2021, de 1 de março

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

Portaria n.º 12/2021, de 11 de janeiro

Legislação

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador... Ler mais

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