Os direitos dos consumidores estão previstos no artigo 60.º da Constituição Portuguesa e na Lei da Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, correspondendo aos seguintes direitos:

Direitos

• Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
• Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
• Direito à Formação e à Educação para o Consumo
• Direito à Informação
• Direito à Proteção dos Interesses Económicos
• Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
• Direito à Proteção Jurídica e uma Justiça Acessível e Pronta
• Direito à Participação e Representação

Deveres

• Dever de Consciência Crítica
• Dever de Cumprimento das Obrigações Contratuais
• Dever de Colaborar com os Operadores das Redes no Cumprimento das Disposições Legais
• Dever de Consciência Ambiental e de Consumo Eficiente

Para além dos direitos e deveres anteriormente mencionados, deve também ser levado em consideração o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; o Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.